Licitação: Prefeitura e SEMOB comentam adiamento da análise da Lei autorizativa

Logo após a Câmara Municipal de Natal anunciar o adiamento do início do processo de votação do Projeto de Lei que regulamenta a realização da licitação do transporte público em Natal, o prefeito Carlos Eduardo, o procurador-geral do Município e a secretária municipal de Mobilidade Urbana (Semob), Elequicina dos Santos, comentaram a medida. O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (Seturn) afirmou, através da assessoria de imprensa, que não iria comentar sobre o adiamento do processo, tampouco sobre a apresentação da planilha de custos da tarifa de ônibus.
A decisão da Casa Legislativa foi recebida com “tranquilidade” pela titular da Semob, Elequicina dos Santos. “Se esse é o desejo da população, que seja cumprido. Nós estamos à disposição para o que for necessário de explicação e vamos aguardar os próximos passos que serão dados”, afirmou. Indagada sobre as possíveis mudanças que poderão ocorrer no Projeto de Lei apresentado à Câmara, a secretaria disse que não teria como comentar o tema. “Nós estamos dispostos a receber, se tiver alguma emenda a ser colocada, não terá problema nenhum”, destacou. Ela frisou, ainda, que espera que seja um trabalho sério, com transparência e que venha trazer o melhor para o transporte da cidade.
Sobre a participação social no processo de formatação do Projeto de Lei, uma das reivindicações do Movimento #RevoltadoBusão, a secretária comentou que coube à gestão passada realizar as audiências públicas para a discussão do tema, o que não ocorreu. “A nossa época, agora, foi encaminhar para a Câmara, onde teria participação da sociedade. Porque ali é uma minuta, quem vai transformar em lei será a Câmara, com suas emendas, participação da população com audiências públicas”, esclareceu. Para Elequicina dos Santos, o atraso na apreciação do Projeto de Lei tem como principal consequência a manutenção do atual serviço, sem controle oficial por parte do Município.
Para a Procuradoria Geral do Município, a decisão do presidente da Câmara Municipal, vereador Albert Dickson, foi tomada em caráter excepcional. “De qualquer maneira, nós acreditamos que o trabalho, que a apreciação será feita tão logo essa situação possa ser contornada. Porque na verdade, tudo isso foi resultado de uma situação de invasão do prédio, enfim. Nós estamos apenas aguardando porque a Câmara tem toda autonomia, tem todo o direito de apreciar isso dentro do seu cronograma de atividades”, disse o procurador-geral, Carlos Castim.
Quanto ao pedido de redução da tarifa de R$ 2,20 para R$ 2,00, apresentado à Câmara pelos manifestantes, o procurador-geral disse que é preciso analisar, com cautela, as condições sobre a possibilidade da tarifa ser reduzida ou não. “E isso só pode ser feito através de um estudo da planilha de custos de modo a que essa medida possa ser tomada com responsabilidade”, afirmou. O Seturn disse que a responsabilidade da elaboração da planilha de custos é da Semob, somente monitorada pelo Seturn.

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