Projeto de Lei prevê licenciamento de veículos sem vínculo com pagamento de IPVA ou multas

Projeto de Lei prevê licenciamento de veículos sem vínculo com pagamento de IPVA ou multas

Por UNIBUS RN
Com informações: Agência Câmara de Notícias
Foto: Joel Santana (Pixabay)

Está em tramitação desde fevereiro na Câmara dos Deputados, em Brasília, projeto de Lei que pode modificar o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a proposta, bastará para o dono do veículo quitar a taxa de licenciamento para ter a documentação regularizada, sem necessariamente ter a obrigatoriedade do pagamento de outros tributos, como multas ou IPVA.

O PL 40/2020, apresentado pelo deputado federal Alexandre Frota (PSDB / SP), pede modificações na Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito, para que o Artigo 131 tenha modificações, deixando claro que basta pagar a taxa de licenciamento anual para que a documentação esteja em dia – atualmente, é indicado que, para ter o veículo regularizado, todos os débitos referentes a impostos e taxas, como multas, IPVA e o próprio licenciamento, devem estar quitados.

Ainda de acordo com o projeto apresentado, a vinculação da obtenção do documento atualizado ao pagamento de todos esses tributos é ilegal, contrariando outras legislações vigentes, como o Código Tributário Nacional. Segundo o deputado, o licenciamento veicular tem por objetivo dar segurança às vias, ajudar no sossego público, via redução dos ruídos, e ajudar na proteção ao meio ambiente (por exemplo, na redução dos gases poluentes na atmosfera).

“A taxa de licenciamento não é arrecadatória, mas de fiscalização. Como típica taxa cobrada pelo Estado, jamais pode assumir o objetivo de promover receitas”, defende Frota, em entrevista à Agência Câmara de Notícias.

O Projeto de Lei 40/2020 está em tramitação, via caráter conclusivo, e passará pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Se aprovado, passará a tramitar no Senado Federal.

Redação UNIBUS RN

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