Ministério da Economia abre consulta pública para debater Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

Ministério da Economia abre consulta pública para debater Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

Do Diário do Transporte
Foto: Romário Lopes

A Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – Camex, órgão vinculado ao Ministério da Economia, publicou na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 20 de agosto de 2020, que irá submeter à consulta pública, aberta ao público em geral, as prioridades regulatórias de atos normativos que impactam no ambiente de investimentos (criação, revogação, revisão e compilação).

Dentre os vários tópicos, está o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros.

O objetivo é a revisão da norma para que o mercado de transporte rodoviário regular interestadual de passageiros atue em ambiente de livre e aberta competição com liberdade tarifária.

A Consulta Pública nº 2 estabelece o prazo de 60 dias para o envio de comentários e sugestões à proposta. As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 20 de agosto e 19 de outubro de 2020.

São 12 temas diversos, e o Marco do Transporte Rodoviário está no tema “Transporte Terrestre”.

Neste tema, além do transporte rodoviário, o Ministério quer colher sugestões sobre os seguintes itens:

  1. Extinção do Contrato por caducidade – Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT;
  2. Execução de Obras e Serviços – Adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços realizados pelas concessionárias nas rodovias federais reguladas pela ANTT, bem como aos contratos de concessão firmados a partir de 2007
  3. Serviços públicos associados ao transporte ferroviário de cargas – Disciplinar o serviço adequado de transporte ferroviário de cargas, de tráfego ferroviário e de operações acessórias (conceituações sobre o serviço, criação de indicadores e estabelecimento de padrões mínimos de referência)
  4. Acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal (SFF) – Regulamentos relativos ao acesso dos Operadores por meio do compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais, na modalidade de Direito de Passagem ou Tráfego Mútuo.
  5. Contratação e manutenção de seguros pelas concessionárias ferroviárias – Simplificação dos requisitos previstos na norma e à adequação das obrigações às práticas de mercado
  6. Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) – Procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, instituição de infrações e penalidades relacionadas
  7. Vale-Pedágio – Modernizar os conceitos estabelecidos em Resolução da ANTT de 2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório.

Leia a matéria completa: www.diariodotransporte.com.br/2020/08/20/ministerio-da-economia-abre-consulta-publica-para-debater-marco-regulatorio-do-transporte-rodoviario-interestadual-de-passageiros/

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Redação UNIBUS RN

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