Senadores podem votar hoje obrigatoriedade de permissão, com licitação, para operação de linhas interestaduais

Senadores podem votar hoje obrigatoriedade de permissão, com licitação, para operação de linhas interestaduais

Por UNIBUS RN
Foto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN)

O Senado Federal incluiu na ordem do dia da sessão desta quinta-feira, 27, a análise de um Projeto de Lei que altera a legislação que rege o transporte interestadual e internacional de passageiros, instituindo o sistema de permissões para a operação das linhas de ônibus. A sessão deliberativa, que ocorrerá de forma virtual, começa às 16h.

O Projeto de Lei 3819/2020 é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM / RO), que pede a alteração da Lei 10233/2001, para que as linhas de ônibus só possam ser destinadas às empresas após permissão dada pelos órgãos competentes, após a divulgação de edital de licitação.

Atualmente, a operação das linhas interestaduais é regulada no sistema de autorizações, com as empresas solicitando os mercados que desejam à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Não há obrigatoriedade de licitação atualmente: basta protocolar o pedido e a autarquia irá analisar sua viabilidade.

As regras foram modificadas pelo Governo Federal em 2019, por decreto presidencial, e desde então a medida é alvo de questionamentos jurídicos.

Em entrevista para a Agência Senado, o autor do projeto classificou que o sistema atual de autorizações, que dispensa o processo de licitação, é inconstitucional. “Vários passageiros de regiões com menor potencial econômico certamente terão seu direito de locomoção comprometido por falta de interesse de empresas privadas em operar rotas inviáveis”, argumenta o senador Marcos Rogério.

Caso o projeto seja aprovado pelos senadores, a matéria irá tramitar na Câmara dos Deputados e, se passar pela outra casa legislativa, segue para sanção do presidente da república.

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Redação UNIBUS RN

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