Natal: Isenção de ISS para empresas de ônibus custará R$ 1,5 milhão por mês aos cofres públicos até dezembro de 2023

Por UNIBUS RN
Foto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN)

Durante sessão ordinária da última terça-feira, 14, na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, um projeto de lei enviado pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), que concede isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado às empresas de ônibus e aos permissionários do transporte opcional. Uma emenda ao projeto, aprovada pelos vereadores, prevê que essa isenção fique válida até dezembro de 2023, o que diminuirá a arrecadação dos cofres públicos municipais em R$ 1,5 milhão por mês.

A emenda que garantiu mais tempo de isenção do imposto é de autoria de Klaus Araújo (SD). Segundo o texto encartado pelo vereador e aprovado pelos seus pares, essa isenção ficará válida somente se não ocorrer reajuste na tarifa paga pelo passageiro nesse intervalo – atualmente, paga-se R$ 3,90 com o uso da bilhetagem eletrônica, ou R$ 4,00 em dinheiro. “Trata-se de uma iniciativa que chega para beneficiar a população que precisa do serviço de transporte coletivo, haja vista que vai barrar qualquer possibilidade de aumento nas tarifas. Portanto, estamos protegendo as pessoas de novas perdas financeiras num momento difícil como o que vivemos”, pontou ele, conforme entrevista divulgada pelo site da Câmara Municipal.

Além dessa emenda, outras 8 proposições foram analisadas pelos vereadores e encartadas no texto aprovado. Uma delas, de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), prevê a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica nos alternativos, além de assegurar a manutenção da tarifa social e benefícios aos quais idosos e estudantes têm direito.

Houveram votos contrários ao projeto. A vereadora Júlia Arruda (PCdoB) foi uma das que se posicionou contra a medida. “Não acho razoável oferecer isenção de impostos para um sistema que nos últimos anos promoveu uma verdadeira precarização do transporte público. Diariamente recebo apelos da população que sofre com ônibus sucateados e falta de linhas. Tentamos inserir emendas para melhorar a proposta, como o retorno dos 100% da frota. Mas não houve consenso com a bancada do governo”, disse ela, ao site da Câmara Municipal.

Já a Prefeitura do Natal prevê que, com a medida, cerca de R$ 27 milhões deixem de entrar nos cofres públicos até o fim de 2023. A avaliação foi feita pelo secretário municipal de tributação, Ludenilson Araújo. “Nesse cenário atual em que, segundo dizem [as empresas], diminuiu bastante o número de passageiros, trabalhamos com essa estimativa [de renúncia fiscal média] de R$ 1,5 milhão por mês”, disse o secretário, em entrevista ao UNIBUS RN.

Essa queda de arrecadação poderia ser maior, segundo o secretário, se mais pessoas usarem o transporte público. “Se a população voltar a usar o sistema com força, [a desoneração] chegaria a R$ 2 milhões por mês”, disse.

O titular da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) pontuou, ainda, que a isenção do ISS pode ajudar nas contas das empresas, que alegam estar enfrentando um desequilíbrio econômico-financeiro. “Na hora em que se tira um encargo, isso ajuda a quem está suportando esse encargo. Então, não tenha dúvida que essa medida favorece, e muito, ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema. É uma conta a menos a ser cobrada”, diz Ludenilson.

Por parte das empresas de ônibus, a análise é de que a isenção do ISS concedida pode não ser suficiente para corrigir o desequilíbrio financeiro alegado nos últimos anos. “O último cálculo feito pela STTU, em dezembro de 2021, [mostra que] a tarifa custava R$ 4,12 já descontado o ISS. Corrigindo esse cálculo com os últimos reajustes do diesel e do salário de pessoal essa tarifa deve ultrapassar a casa dos R$ 5. As empresas apenas repassam o imposto que o usuário paga”, diz Nilson Queiroga, consultor técnico do SETURN, entidade que representa as empresas. Entretanto, a análise é de que a isenção do ISS aprovada pelos vereadores será uma medida positiva também para o passageiro. “O grande beneficiado com a isenção do ISS é o usuário, por não arcar com um reajuste na tarifa pelo terceiro ano consecutivo”, completa Queiroga.

Questionamos o titular da SEMUT sobre como a cidade suportaria, por pelo menos mais 18 meses, o mesmo valor de tarifa praticado desde maio de 2019. “Será um feito conseguir manter essa tarifa por tanto tempo. Principalmente, devido a situação da inflação e com o preço do combustível nas alturas. Ninguém, em sã consciência, deve achar que o custo da tarifa hoje deve ser o mesmo do de três anos atrás. Alguém tem que pagar essa conta e o município vai dar essa contribuição [com a isenção do ISS]. Será um fato interessante se conseguirmos manter essa tarifa congelada por tanto tempo”, diz Ludenilson Araújo.

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