Permissionários comemoram isenção do ISS, mas empresas de ônibus dizem que medida não é suficiente

Por UNIBUS RN
Foto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN)

A publicação da Lei 7365 / 2022, na edição de ontem (23) Diário Oficial do Município (DOM), causou reações diferentes em quem está diretamente ligado ao sistema de transporte público de Natal, beneficiado nessa norma com a isenção da cobrança do ISS até o fim de 2022. Enquanto permissionários do transporte opcional comemoram, as empresas de ônibus dizem que a medida chegou tarde demais e não é suficiente para livrá-las de dificuldades financeiras.

As avaliações foram feitas, respectivamente, por Edileuza Queiroz, presidente da Transcoop Natal, cooperativa que representa parte dos operadores do transporte alternativo, e por Nilson Queiroga, consultor técnico do SETURN, sindicato que representa as empresas de ônibus que operam atualmente em Natal. Ao UNIBUS RN, os representantes de alternativos e empresas relatam que ambos os sistemas sofrem impacto com a desoneração do imposto municipal sancionada pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB).

Opcionais: De acordo com a representante da cooperativa que opera no transporte alternativo, a medida era bastante aguardada e era pleiteada pela categoria há bastante tempo.

“Graças a Deus. Desde janeiro que aguardávamos pela isenção do ISS, já que o último decreto com a isenção venceu em 31 de dezembro de 2021. Essa medida é fundamental em um momento tão crítico que estamos passando”, diz Edileuza Queiroz.

A representante da Transcoop Natal também comentou a obrigatoriedade da implantação da bilhetagem eletrônica em todos os veículos do transporte público – incluindo os opcionais que ainda não dispõem do sistema – como uma das condições para se desonerar o ISS. “Todo permissionário que estiver adequado à legislação terá o sistema de bilhetagem implantado em seu veículo”, garante.

Apesar de considerar a medida bem-vinda, Edileuza pondera que a isenção do ISS, sozinha, não será suficiente para resolver todos os problemas do transporte público em Natal. “Não é totalmente suficiente [só a isenção do ISS]. Também temos um problema muito grande com a questão do [preço do] combustível, que nos pega de surpresa a cada dia com um aumento diferente”, completa.

“Não tem outra saída senão o subsídio para o usuário”: A reclamação sobre o preço do óleo diesel, combustível usado nos ônibus em circulação em Natal, foi repetida pelo consultor técnico do SETURN, Nilson Queiroga. Segundo ele, há um prejuízo milionário no caixa das empresas de ônibus todos os meses.

“A isenção do ISS e do ICMS sobre o diesel não é suficiente para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro. O prejuízo das empresas só com a disparada do preço do diesel ultrapassa R$ 3 milhões por mês”, disse, citando como exemplo o preço do litro do combustível praticado em 2019 e o atual. “O diesel custava R$ 3,44 em maio de 2019, quando a atual tarifa foi calculada, e hoje o valor do litro passou de R$ 6, já descontados os 100% do ICMS”, completa.

O período de tempo citado por Queiroga é o tempo de vigência da atual tarifa do transporte público – que, segundo a lei sancionada pelo chefe do executivo, deve ser mantida como uma das condições para a isenção do ISS. Desde maio de 2019, o usuário precisa desembolsar R$ 3,90 para embarcar em um ônibus ou em um opcional, pagando via bilhetagem eletrônica, e R$ 4,00 para o pagamento em dinheiro.

Ao UNIBUS RN, o consultor técnico do SETURN disse, ainda, que outras medidas precisam ser tomadas para reequilibrar a situação financeira do transporte público. “É imprescindível que haja um subsídio para o usuário através do pagamento das gratuidades por receita pública. Esse impacto no transporte coletivo urbano é nacional e não tem outra saída senão o subsídio para o usuário, e não para as empresas”, completa Nilson.

O que diz a Lei: A Lei 7365 / 2022, sancionada pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB), determina diversas condições para que o ISS não seja cobrado aos empresários e permissionários do transporte público municipal até o fim de 2022. Dentre as exigências, constam:

– “Retorno gradativo da frota que compõe o sistema de transporte coletivo municipal, de forma proporcional ao número de passageiros”;
– Isenção, por parte do governo do estado, da cobrança do ICMS no combustível usado nos veículos;
– Manutenção de benefícios como gratuidade e tarifa social;
– Que a STTU (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana) tenha acesso imediato ao sistema do NatalCard, empresa que opera a bilhetagem eletrônica da capital, proporcionando a visualização de dados como quantidade de passageiros em tempo real e estoques de créditos eletrônicos;
– A manutenção da circulação da linha 588 (Circular UFRN) sem cobrança de tarifa;
– Implantação e funcionamento pleno de elevadores de acessibilidade em todos os veículos do transporte público, facilitando o acesso de pessoas com necessidades especiais.

A lei também determina que, para ser possível a isenção do ISS, o sistema de bilhetagem eletrônica deve ser implantado em todos os veículos do sistema opcional, além de haver, por parte da STTU, o perdão da cobrança de multas referentes à Lei 5022 / 1998 (código de infrações do transporte público natalense).

Outra exigência para que não haja a cobrança do imposto é a manutenção do atual preço cobrado para o passageiro no transporte público.

A lei sancionada pelo prefeito, porém, possui modificações em relação ao que foi aprovado na Câmara Municipal. Uma das 9 emendas ao projeto encartadas, de autoria do vereador Klaus Araújo (SDD), por exemplo, previa a extensão do benefício até o fim de 2023, desde que não houvesse aumento na tarifa paga pelo passageiro. O texto publicado, no entanto, mantém a isenção apenas até 31 de dezembro deste ano.

Também houve um veto ao projeto. O parágrafo primeiro, do Artigo 1º, não foi sancionado pelo prefeito. Até o fechamento da matéria, não havia sido divulgada pela prefeitura a motivação dessa atitude.

Poder público: A reportagem consultou duas secretarias municipais para verificar o impacto da medida no transporte público de Natal.

Ao UNIBUS RN, o secretário municipal de tributação, Ludenilson Araújo, comentou a publicação da medida. “O prefeito tinha compartilhado conosco a intenção de renunciar a essa receita do ISS em prol da sociedade, fazendo com que não se aumentasse a tarifa. Obviamente, a SEMUT não foi contra”, disse, celebrando a publicação da lei.

Em uma entrevista anterior, o responsável pela tributação municipal estimou uma perda de receita, em média, de R$ 1,5 milhão por mês, número esse que foi contestado pelo SETURN também em entrevista ao UNIBUS RN.

A reportagem questionou também a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) sobre as modificações no que foi aprovado pelos vereadores e sobre o veto aplicado pelo prefeito. Porém, até o fechamento da matéria, a assessoria de imprensa da pasta não retornou nosso contato.

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