Comissão de Legislação da Cãmara Federal debate regulamentação e financiamento do direito social ao transporte

Da Agência Câmara de Notícias
Foto: Arquivo (SINDIÔNIBUS / Via Secco Comunicação)

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate na terça-feira (5) a regulamentação e o financiamento do direito social ao transporte. O debate atende a requerimento da deputada Luiza Erundina (Psol-SP).

Ela explica que foram elaboradas, em conjunto com especialistas e colaboradores, duas minutas de proposições que, se aprovadas, assegurariam o direito social ao transporte: uma proposta de emenda à Constituição, criando o mecanismo de financiamento do sistema, e um projeto de lei que regulamentaria o novo dispositivo constitucional. O debate tem o intuito de avaliar as propostas.

Erundina destaca que a inclusão do transporte como direito social na Constituição Federal representou importante conquista dos brasileiros para a construção de uma sociedade mais justa. “A regulamentação desse direito envolve a construção de normas que definam responsabilidades e parâmetros para sua efetivação”, afirma.

Foram convidados:

  • o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira;
  • o representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Cleomar Manhas;
  • o ex-secretário Municipal de Transportes de São Paulo Lucio Gregori;
  • o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Calabria;
  • o consultor Legislativo da Câmara dos Deputados Rafael Henrique Santos Soares.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 3. O público pode acompanhar o debate e participar da discussão pela internet.

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