Justiça

RJ: Para MPF, permissionária de transporte público contratada sem licitação não faz jus a recebimento de indenização

Do Ministério Público FederalFoto: Pedro Vinícius (Ônibus Brasil) O Ministério Público Federal (MPF) enviou manifestação ao ministro Dias Toffoli – relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.175.592 no Supremo Tribunal Federal (STF) – na qual pede a manutenção do entendimento de que uma empresa permissionária de transporte coletivo no Rio de Janeiro, contratada pelo …

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TRF4 mantém proibida operação do aplicativo Buser no Paraná

Do Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoFoto: Divulgação (Buser) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida determinação da Justiça Federal de Curitiba que proibiu a empresa responsável pelo aplicativo Buser de divulgar, comercializar e realizar atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros no Estado do Paraná sem a prévia autorização da Agência …

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TRT – RN reforma sentença e rejeita hipótese de morte de motorista de empresa de ônibus por COVID-19 devido a acidente do trabalho

Por ABRATIFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte reformou sentença que havia condenado uma empresa de transporte rodoviário de passageiros ao pagamento de indenização por dano moral pela morte de um motorista, vítima de complicações decorrentes da Covid-19. A ação pedia o pagamento de …

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Seturn apresenta laudo técnico e audiência que definiria retorno de 100% da frota de Natal é adiada

Por UNIBUS RNFoto: Matheus Felipe O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (Seturn) apresentou um laudo técnico especializado com considerações a respeito do pedido de retorno de 100% da frota de Natal praticada antes da pandemia da COVID-19, durante a audiência de conciliação sobre o tema que ocorreu ontem, …

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Natal: Termina hoje prazo para permissionário enviar proposta para operar linhas de ônibus devolvidas

Por UNIBUS RNFoto: Edvan Junior (Gentilmente cedida ao UNIBUS RN) Termina nesta sexta-feira, 17, o prazo para o envio de propostas para a operação de uma das 144 permissões ofertadas pela Prefeitura do Natal para a circulação de veículos do transporte opcional em linhas de ônibus que foram devolvidas pelas empresas desde o início da …

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Justiça libera operação da Buser na Bahia

Por BuserFoto: Divulgação (Buser) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) liberou a operação da startup Buser na Bahia. O desembargador Paulo Ricardo de Souza Cruz determinou a suspensão da sentença que havia proibido a Buser de operar no estado. Na decisão de quarta-feira (9/6), o magistrado reconheceu que a decisão contra a plataforma …

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MG: Justiça Federal decide que circuito fechado não vale para fretamento colaborativo

Da BuserFoto: Divulgação (Buser) Uma decisão da 3ª Vara Federal Cível, da Seção Judiciária de Minas Gerais, confirma, mais uma vez, a legalidade do modelo de negócios da startup Buser. A sentença do juiz Ricardo Machado Rabelo, do dia 26 de maio, determina que a norma do “circuito fechado” não vale para o fretamento colaborativo. …

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Natal: Chamamento público pode não ter interessados, alerta representante de permissionários

Por UNIBUS RNFoto: Josenilson Rodrigues (Ônibus Brasil) O edital de chamamento público que disponibiliza linhas devolvidas pelas empresas de ônibus na capital potiguar, para que sejam operadas por permissionários do transporte opcional, pode não ter interessados. O alerta foi feito pela presidente da Transcoop Natal, Edileuza Queiroz, ao comentar o documento, divulgado pela Prefeitura do …

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Linhas devolvidas: Justiça estabelece multa diária de R$ 50 mil para Prefeitura e SETURN

Da Tribuna do NorteFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A Justiça fixou multa de R$ 50 mil, a ser rateada entre Prefeitura de Natal e Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn), para cada dia de descumprimento da decisão, de 4 de abril, que suspendeu “atos a partir dos quais vem ocorrendo …

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PB: Passageira que alega ter sofrido acidente em ônibus não tem direito a indenização

Do Tribunal de Justiça da ParaíbaFoto: Thalison Santos (Ônibus Brasil) A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por uma passageira que alega ter sofrido acidente com o ônibus em movimento. A relatoria do processo nº 0000709-27.2015.8.15.2003 foi do juiz convocado Carlos Eduardo …

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