RJ: Para MPF, permissionária de transporte público contratada sem licitação não faz jus a recebimento de indenização
Do Ministério Público FederalFoto: Pedro Vinícius (Ônibus Brasil) O Ministério Público Federal (MPF) enviou manifestação ao ministro Dias Toffoli – relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.175.592 no Supremo Tribunal Federal (STF) – na qual pede a manutenção do entendimento de que uma empresa permissionária de transporte coletivo no Rio de Janeiro, contratada pelo …