SP: Câmara Municipal não pode permitir desembarque fora do ponto de ônibus
Do Portal Consultor JurídicoFoto: Andreivny Ferreira (UNIBUS RN) A prestação de serviço público deve ficar a cargo do Poder Executivo, cabendo-lhe deliberar a respeito das realizações materiais necessárias e adequadas ao atendimento das demandas da população local. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de …
SP: Câmara Municipal não pode permitir desembarque fora do ponto de ônibus Leia mais »